A Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado aprovou proposta que aumenta as fontes de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também prevê o repasse das verbas
diretamente aos municípios, o que hoje não ocorre.
O Projeto de
Lei 2763/19, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), destina ao fundo recursos de acordos de leniência com
empresas acusadas de danos à administração pública; 10% da arrecadação de taxas
e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Atualmente, as principais fontes do fundo são
as dotações orçamentárias, parte da arrecadação das loterias e doações de
pessoas físicas e jurídicas.
O relator,
deputado Capitão Alberto Neto
(Republicanos-AM), explicou que as novas fontes de receita vão
compensar o repasse dos recursos para os municípios. “A proposição é coerente
com a situação fiscal delicada dos estados, que teriam a arrecadação diminuída
com a entrada dos municípios entre os beneficiados.”
Municípios
O texto também permite a
transferência direta de valores para políticas municipais do setor, atualmente
limitada a fundos de estados e do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras
terão de criar um fundo municipal de segurança.
Pela
proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, a título de
transferência obrigatória, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de
segurança pública. Os 20% restantes ficarão com a União.
“Essa medida
vai ao encontro do previsto na Política Nacional de Segurança Pública, que
atribui maior protagonismo aos municípios”, avaliou o relator.
Capitão
Alberto Neto propôs emenda para
permitir a transferência de recursos aos municípios inadimplentes no Serviço
Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC). Segundo ele, a
grande maioria das prefeituras estão inadimplentes.
Critérios
O texto estabelece ainda critérios para a distribuição dos novos recursos aos
municípios, o que será feito mediante ato do Poder Executivo, observando as
diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, dando preferência aos
municípios com alta taxa de violência.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e
ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias
2 comentários:
Aqui na capital do Rio de Janeiro temos uma Guarda Municipal pronta para o combate mas nosso prefeito ,simplesmente não cumpre a lei 13022 que ele mesmo votou a favor no senado.
A Guarda Municipal esta engatinhando no quesito estrutura, pois a falta de investimento no capital intelectual e no capital ambiental são insignificantes. Como tambem necessita de um plano de cargos e salários que traduza uma hierarquia horizontal e para finalizar necessita urgentimente o cumprimento da lei federal 13.022; mudança na lei orgânica se desvincular da SEOP.
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