Em audiência pública da Comissão Especial da
Previdência dos Militares, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência,
Jorge Oliveira, anunciou que o governo admite a inclusão de policiais e
bombeiros militares dos estados nas mesmas regras previstas para os militares
no Projeto de Lei 1645/19.
O relator da
proposta, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP),
anunciou que a paridade e integralidade para os PMs e bombeiros militares
estaduais inativos e pensionistas pressupõem as mesmas contrapartidas válidas
para os militares das Forçar Armadas: pagamento de contribuição previdenciária
pelos pensionistas e aumento do tempo de contribuição – que, de acordo com o
projeto, passa de 30 para 35 anos.
O ministro
acrescentou, porém, que a equipe econômica ainda está calculando o impacto da
inclusão dos militares estaduais na proposta. “O presidente Jair Bolsonaro tem
intenção de tratar de forma simétrica a polícia e os bombeiros militares
naquilo que o Parlamento decidir”, disse Oliveira.
“Os estados estão entendendo que essa simetria, a inclusão dos PMs e
bombeiros militares no projeto das Forças Armadas, dentro do aspecto da
contribuição previdenciária para aqueles que estão na inatividade e os
pensionistas, não trará um déficit para os estados, que era a preocupação dos
governadores”, disse.
Segundo ele, o estado de São Paulo, que tem 90 mil PMs e bombeiros em
atividade e outros 45 mil inativos ou pensionistas, acenou ser favorável à
mudança.
“Quando se fala nessa simetria de contribuição para pensionistas e
inativos, então o estado de São Paulo terá mais 45 mil pessoas que passarão a
contribuir para o sistema previdenciário, o que gerará superávit que não estava
previsto. Por isso São Paulo já acenou positivamente para a entrada das forças
de segurança pública no projeto das Forças Armadas”, disse.
Ao participar de audiência anterior da comissão especial, o secretário
de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que uma eventual inclusão dos
PMs e bombeiros militares no projeto deve prever as mesmas regras previstas
para os militares das Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30
para 35 anos e o pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.
A proposta do governo também prevê aumento progressivo na alíquota de
contribuição previdenciária, que hoje é de 7,5%, para 10,5% em 2022.
Fonte: Câmara Notícias – Lincoln Macário
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