Para tentar um acordo
em relação ao texto, o relator do projeto de lei sobre as armas (PL 3723/19),
deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentou uma complementação de voto retirando
mudanças quanto ao porte de arma para guardas municipais, agentes da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin) e da segurança do presidente da República.
Atualmente, segundo o
Estatuto do Desarmamento, os integrantes das guardas
municipais das capitais dos estados e de municípios com mais de 500 mil habitantes
podem ter porte de arma. Já os que trabalham em municípios com mais de 250 mil
e menos de 500 mil habitantes têm esse direito quando em serviço.
Leite retirava essa
diferenciação, o que levaria ao porte de arma por qualquer Guarda Municipal
mesmo fora de serviço. Como ele desistiu da mudança, permanece a regra atual da
lei.
Fonte: Câmara
Notícias
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