Após a aprovação do Plano Mansueto (Projeto de
Lei Complementar 149/2019, que trata do socorro federal aos estados e
municípios) pela Câmara dos Deputados sem as contrapartidas iniciais para
a União — entre elas, o congelamento do salário dos servidores por dois anos —, o
Senado voltará a defender as medidas. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), já declarou que um novo texto pode ser apresentado em alternativa ao
aprovado e defendeu que “o setor público também tem que dar a sua parcela”.
Além do congelamento, outras medidas de ajuste fiscal que
atingem o funcionalismo podem estar contidas na nova proposta, conforme a
original previa, como a unificação de regimes jurídicos. Isso poderia levar a
perdas de direitos de servidores estaduais e municipais, como a licença-prêmio,
à qual o servidor efetivo tem direito a cada cinco anos.
Outra medida seria a inclusão dos aposentados e
pensionistas na despesa com pessoal dos entes. Essa já é uma determinação do
Tesouro Nacional, mas com prazo para a obrigatoriedade a partir de 2021. Quando
isso ocorrer, praticamente todos os órgãos vão estourar seus limites de gastos
estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê, nesses casos,
demissão de funcionários comissionados e proibição de promoções, de reajustes e
de concursos.
Entidades que representam o funcionalismo argumentam que
temas que atingem o funcionalismo não devem constar do Plano Mansueto.
“Seria um erro incluí-los no projeto de forma
oportunista, sem tempo para uma ampla discussão no próprio parlamento e com a
sociedade”, comentou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente
de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Funcionalismo já está sem reposição
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal (Condsef), o congelamento de salários já ocorre, porque a maior
parte dos servidores do Executivo federal está, desde 2017, sem reposição. Para
os servidores do Estado do Rio já são quase seis anos.
— Não basta a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos),
que congela investimentos, que afeta também os concursos e a recomposição
salarial. Tem que focar no combate à pandemia. Até agora não disseram como farão
isso. E continuam com foco no funcionalismo. Vamos continuar fazendo pressão
nos parlamentares para que não aceitem essa chantagem — disse o
secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo.
Aval do Legislativo é importante no momento de crise
O especialista em Direito Constitucional e Administrativo
Manoel Peixinho explicou que o congelamento dos salários dos servidores não
precisa de autorização legislativa e que já ocorreu em outras gestões. Mas, ao
buscar o aval do Legislativo, o governo ganha mais segurança jurídica.
— Uma determinação legal de congelamento daria mais
segurança jurídica ao governo. Contudo, pode levar a possíveis questionamentos
na Justiça — disse.
O governo vê a inclusão de medidas que afetam o
funcionalismo no Plano Mansueto como uma oportunidade, já que a tão anunciada
reforma administrativa não chegou a ser apresentada. Foi o que comentou o
coordenador de Gestão de Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques.
— Ela (reforma) seria o caminho adequado, mas o timing
é o socorro aos estados, e, para isso, é preciso ter cumprimento de
contrapartidas e obrigações. Sem isso, um socorro por parte da União pode
empurrar o dever de casa de ajuste fiscal do ente sem ele ter cumprido.
Fonte: Extra
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