MANIFESTO À NAÇÃO BRASILEIRA
As entidades de classe subscritoras deste documento,
representativas das diferentes carreiras das Polícias Militares, Corpos de
Bombeiros Militares, Guardas Municipais, Polícias Civis, Polícia Rodoviária
Federa, Polícia Federal, Polícias Penitenciárias, Agentes Socioeducativos, vêm
perante a Nação brasileira alertar sobre os riscos de instabilidade
institucional que poderão advir com o veto presidencial à excepcionalidade das
carreiras da segurança pública às vedações estabelecidas no Projeto Lei
Complementar PLP 39/2020 a ser submetido à sanção presidencial após aprovação
no Senado Federal, desfazendo a decisão democrática do Congresso Nacional e todos
os argumentos trazidos por diferentes seguimentos acerca da importância de se preservar os
profissionais de segurança pública os quais se encontram diuturnamente expostos
a riscos de toda ordem no cumprimento de suas missões constitucionais e legais,
inclusive expondo-se a contágio e à morte por complicações decorrentes da
SARS-COV-2, como aliás já está ocorrendo com centenas destes profissionais.
A excepcionalidade estabelecida às carreiras da segurança
pública e outras como saúde decorreu de uma avaliação de justiça firmada por
parlamentares em relação à essencialidade dos profissionais de segurança
pública neste cenário extremamente adverso ao país, envolto em crise econômica e
social crescente.
Sem, muitas vezes, mínimas condições de trabalho e
respeito às suas carreiras, os profissionais de segurança pública e da saúde,
os mais expostos ao perigo derivado de uma doença viral ainda desafiadora à
ciência, não conseguirão atender à multiplicidade de desafios impostos à
garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e à
estabilidade social pela pandemia que se agrava no país, tornando o cenário
ainda mais gravoso e prejudicial à Nação.
Não custa lembrar que o Brasil é o país do Hemisfério
Ocidental com maior número de mortos anuais de profissionais da segurança
pública, seja por letalidade em serviço ou por acidentes profissionais ou
suicídios causados pelas péssimas condições estruturais de trabalho com a
exposição à SARS-COV-2 o quadro que se terá é de milhares de baixas e
afastamentos de profissionais da segurança pública, os quais privados de um
mínimo de estabilidade em suas carreiras, não terão como atuar adequadamente,
emergindo-se um cenário de colapso institucional de consequências inimaginável.
A título exemplificativo e meramente preliminar,
cita-se o assustador montante de mais de milhares profissionais de segurança
pública das Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal, Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Penitenciárias,
Agentes Socioeducativos, Peritos Oficiais e Guardas Municipais já afastados do
serviço de rua desde o início da pandemia por suspeita de contágio e dezenas de
mortos em todo o Brasil.
Dessa forma, manifestamos o clamor de não haver veto ao
parágrafo 6º do artigo 8º do PLP 39/2020 que estabelece a excepcionalidade das
forças de segurança pública e que, caso haja, o Congresso Nacional o derrube,
em medida de justiça e reconhecimento destes profissionais para com a Nação
brasileira.
Por fim, informamos que todos servidores policiais da
segurança pública e militares estaduais representados pelas entidades
subscritoras reforçam o seu compromisso para com a sociedade e colocam a
própria saúde em risco neste cenário de extrema adversidade, porém com a
expectativa justa de não ter nenhum direito mitigado ou prejudicado ainda mais,
de modo a manter a tranquilidade no seu entorno familiar necessário ao
cumprimento de suas missões.
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO
BRASIL
Federação Nacional dos Militares Estaduais – FENEME
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais
Civis – COBRAPOL
Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação
– FENAPPI
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal –
FENADEPOL
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal –
ADPF
Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais –
FENAPRF
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais –
APCF
Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais
do Brasil – FENAGUARDAS
Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema
Socioeducativo – FENASSE
Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários
– FENASPEN
Associação Brasileira de Criminalística - ABC
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