O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no
Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF 978), com pedido de liminar, contra a prática da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) de rejeitar a inscrição de Guardas Municipais nos
quadros da advocacia brasileira. A ação foi distribuída à ministra Cármen
Lúcia.
A Rede afirma que a norma do Estatuto
da Advocacia que considera incompatível o exercício da advocacia por ocupantes
de cargos ou funções vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial
(artigo 28, inciso V da Lei 8.096/1994) não pode ser aplicada às Guardas Municipais. Segundo o partido, as funções da guarda, que compreendem a proteção
de bens, serviços e instalações municipais, não podem ser equiparadas, nem
mesmo de forma indireta, à atividade policial.
Para o partido, apenas os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal (polícias federal, civil e militar, entre outros) podem ser considerados integrantes do aparato estatal da segurança pública. A Rede argumenta que a recusa em aceitar os integrantes da Guarda Municipal nos quadros da advocacia é desproporcional e viola os preceitos fundamentais da liberdade de profissão e da isonomia. Fonte: STF
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