O GM Fábio dos Santos, membro da comissão de GMs criada para rever o texto do Plano de Cargos e Carreira elaborado em 2021, encaminhou requerimento ao titular da SEMSCS, Carlos Guido, nesta sexta-feira (12), pedindo cópia do Projeto Lei e o agendamento de uma reunião.
O Plano de Cargos e Carreira começou a ser elaborado em abril de 2021, por uma comissão mista composta por representantes dos Inspetores, Subinspetores, Guardas Municipais e da SEMSCS. Os trabalhos da comissão foram concluídos no prazo de seis meses.
Uma consulta foi feita a Procuradoria Geral perguntando se seria possível um Guarda Municipal, aprovado em concurso público de nível fundamental, progredir para o cargo de Subinspetor de nível médio, e este último para o cargo de Inspetor de nível superior.
A Procuradoria Geral, por sua vez, emitiu parecer opinando pela impossibilidade de se implantar tal forma de progressão funcional por se caracterizar ascensão funcional, prática que viola a Constituição Federal e a legislação municipal em vigor.
Já se passaram praticamente um ano e sete meses do início e término da elaboração do Projeto Lei, e tanto os Guardas Municipais quanto o Sindguarda-AL e a Agmeal, continuam tentando ter acesso ao inteiro teor da minuta elaborada no ano passado.
Um comentário:
De acordo com o parecer da procuradoria da prefeitura, aliás, um parecer autoritário e absurdamente político, vai ficar extremamente difícil o nosso PCC passar pela mesma, isso porque eles só levam em consideração a Constituição e a Legislação Municipal. A procuradoria de Maceió não quer obedecer a lei 13022, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nesse caso, os nossos representantes terão que ir a justiça para a mesma obrigar a Prefeitura de Maceió a respeitar a lei das Guardas Municipais. Não vai adiantar de nada formar uma Comissão para elaborar nosso PCC, se a própria procuradoria de Maceió não reconhece a lei 13022. Desde já, se faz necessário, que o Sindicato acione a assessoria jurídica para que a Prefeitura de Maceió reconheça a Legislação das Guardas Municipais do Brasil.
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