Reunidos em assembleia geral nesta terça-feira, 17 de outubro, no auditório do Instituto Federal de Alagoas (IFAL), no Centro de Maceió, os Guardas Municipais aprovaram às modificações feitas na minuta do Projeto Lei que visa implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salários da categoria.
De agora em diante, será de fundamental importância o trabalho persistente de articulação política que deverá ser feito pelos dirigentes do Sindguarda-AL, junto a gestão do prefeito JHC, e aos vereadores municipais, no sentido de fazer com que o Projeto Lei tramite com celeridade no âmbito da administração.
A proposta de mudança ao texto do Projeto Lei será encaminhada ao titular da SEMSC, Eduardo Marinho, com quem os dirigentes do Sindicato deverá se reunir para apresentar a proposta, na sequência, os dirigentes também pretendem se reunir com o presidente da Câmara Municipal, Galba Netto.
A implantação do Plano de Cargos e Carreira dos Guardas Municipais, seguido da realização de concurso público visando suprir o déficit de efetivo de mais de 22 anos existente na corporação, foram duas de outras promessas de campanha feitas pelo prefeito JHC à categoria.
A justa reivindicação dos Guardas Municipais de terem um Plano de Cargos e Carreira próprio, encontra respaldo na Lei Federal nº 13.022/2014, cujo artigo 9º disciplina que "a Guarda Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal".
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