O deputado federal, que também é vice-presidente do Partido Liberal (PL), Capitão Augusto, deu entrevista ao canal do YouTube, Segurança e Defesa TV, na quarta-feira, 05 de junho, e fez declarações reveladoras que apontam as razões pelas quais as Guardas Municipais não conseguiram avançar em Brasília durante o governo Bolsonaro.
O parlamentar disse que quando chegou na Câmara dos Deputados, em 2014, a sua primeira batalha foi impedir o avanço da PEC 51/2013, de iniciativa do então senador à época, Lindbergh Farias (PT/RJ), que previa a municipalização da Segurança Pública, o que na visão do Capitão PM representaria o primeiro passo para extinguir a Polícia Militar.
Capitão Augusto disse também na entrevista que a PEC do senador petista, Lindbergh Farias, previa que todo o trabalho de policiamento ostensivo preventivo, exercido pela Polícia Militar, seria transferido para as Guardas Municipais, o que restaria a PM exercer tão somente algumas atividades específicas, como reintegração de posse e de presídios, por exemplo.
O deputado contou também que só foi possível barrar o avanço das Guardas Municipais na Câmara dos Deputados por conta do apoio que teve do Partido Liberal (PL), e principalmente em decorrência do impeachment da presidente Dilma Rousseff, quando então ele teria conseguido impedir o avanço da PEC na Câmara por mais de dois anos.
Ao ser lembrado pelo entrevistador sobre a inclusão das Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e na recente mobilização da categoria na Câmara dos Deputados para aprovar a PEC 57/2023, que cria a Polícia Municipal, Capitão Augusto disse ter pego a relatoria dessa proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que estaria segurando para evitar a aprovação dessa transformação das Guardas Municipais.
“Nós já temos o Susp, Sistema Único de Segurança Pública. Lá fala do poder de polícia municipal, e tem a PEC 57, muitos Guardas estão mobilizando deputados para que a GCM passe a se chamar Polícia Municipal, com poder de polícia, o senhor saberia dizer que pé que anda essa PEC?”, perguntou o entrevistador.
“Eu peguei a relatoria lá na CCJ e eu tô segurando esse nome de polícia municipal. Então, eu apoio a Guarda Municipal em tudo, menos eles quererem assumir a função nossa (da PM). Se depender de mim, quanto eu estiver aqui (Na Câmara dos Deputados), não terão esse poder de polícia e não farão a função da Polícia Militar”, disse o deputado federal, Capitão Augusto.
Algumas lideranças dos Guardas Municipais rebateram e classificaram como sendo mentirosa a fala do Capitão Augusto em relação a sua afirmação de que vai barrar a PEC 57 (Polícia Municipal), na Câmara dos Deputados. O GM Eliel Miranda, vereador por Santa Bárbara do Oeste – São Paulo, e operador do Canal Azul Marinho, disse que a fala do deputado era “retrógada e atrasada”.
O GM Michael Almeida, Especialista em Segurança Pública, também rebateu o Capitão Augusto, dizendo que a sua fala é “desastrosa” e uma “tremenda hipocrisia”, já que o deputado, enquanto relator da Lei Orgânica da Polícia Militar, teria invadido as atribuições das polícias Civil, Rodoviária Federal, e inclusive das Guardas Municipais.
Michael Almeida lembrou que a PEC 57 contou com assinaturas de apoio de parlamentares de todos os seguimentos políticos da Câmara dos Deputados, inclusive do partido do próprio Capitão Augusto. Disse ainda que enquanto todos tentam se unir para defender a sociedade o deputado persiste em manter um monopólio da força da segurança pública só para ele.
O presidente licenciado da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal, Nogueira, também criticou a fala do deputado. Ele disse ser de indignar ver um parlamentar afirmar numa live que enquanto for deputado federal nunca vai permitir que os Guardas Municipais sejam polícia municipal ou venham ter poder de polícia.
Nogueira lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), já havia decidido que as Guardas Municipais são polícias e que integram a segurança pública, e que o deputado precisa fazer seu papel de legislador e votar na PEC da regulamentação das Guardas Municipais.
No decorrer do governo Bolsonaro, período no qual o deputado Capitão Augusto gozava de forte influência dentro da Câmara dos Deputados, no Partido Liberal (PL), as Guardas Municipais não conseguiram avançar com suas pautas em absolutamente nada em Brasília, será que houve intervenção e articulação política, por parte do deputado, para que não fosse aprovado nada favorável as Guardas Municipais?
Enquanto os Guardas Municipais permaneceram estagnados durante os governos de direita, nas gestões petistas a Família Azul Marinho conseguiu obter avanços relevantes que contribuíram para o fortalecimento e o desenvolvimento dos órgãos municipais de segurança pública em todo o país.
A Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), foi um exemplo desse avanço que contou com a relatoria da deputada petista, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Da mesma forma, aconteceu a inclusão dos Guardas Municipais no Pronasci I e II, medida do governo Lula que possibilitou a categoria a participar das ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, com foco na violência de gênero e proteção da mulher.
Outra iniciativa importante da esquerda favorável aos Guardas Municipais, aconteceu em 2021, quando o governo Bolsonaro tentou emplacar a PEC 32/2020, para aprovar a Reforma Administrativa, proposta que representava um ataque ao serviço público em todos os níveis.
Maléfica aos Guardas Municipais e demais servidores públicos, a proposta do governo Bolsonaro acabava com a estabilidade e de outras promoções por tempo de serviço, contratação sem concurso público, demissão justificada por corte de gastos, entre outras mudanças prejudiciais.
Naquela ocasião, por articulação do GM deputado Jones Moura, foi estabelecido contato com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que pediu a bancada petista na comissão especial que votasse pela aprovação do destaque 01, apoio importante que incluiu os Guarda Municipais no relatório da PEC 32, reconhecendo a categoria como carreira típica de estado e parte integrante da segurança pública.
O porte de arma de fogo também foi outro avanço importante para os Guardas Municipais de todo o país que contou com o apoio do governo petista. Em dezembro de 2003, o presidente Lula sancionou a Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A aprovação da lei, que contou com o apoio da bancada petista, incluiu o porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
No rol dos avanços destinados aos Guardas Municipais, que também contou com o apoio do governo petista, também consta a recente e histórica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por maioria julgou procedente a ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995), reconhecendo as Guardas Municipais como órgãos integrantes da segurança pública.
Essa importante decisão do STF, cujo voto decisivo foi do ministro indicado pelo presidente Lula, Cristiano Zanin, declarou inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluíam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Outra decisão recente também importantíssima para as Guardas Municipais, foi a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, também indicado pelo presidente Lula, que ao julgar a reclamação impetrada pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guardas Municipais (ANAEGM), e pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande, do Estado do Mato Grosso do Sul (SINDGM/CG), concluiu que as Guardas são órgãos de segurança pública com poder de polícia coercivo e de natureza policial.
Foi uma decisão histórica que derrubou o entendimento – acórdão – do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia afirmado que as Guardas Municipais podiam tão somente atuar administrativamente na proteção de bens, serviços e instalações municipais, o que absurdamente impedia a Família Azul Marinho de atuar também na proteção da população.
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