Tenente PM Willams diz que não medirá esforços para que a prefeitura de Arapiraca realize o concurso público da Guarda Municipal caso seja eleito vereador

 

Tenente PM Willams

O tema segurança pública municipal ganhou fôlego nessas eleições municipais e vem sendo pauta de intensos debates, tanto pelos candidatos a prefeito quanto a vereador, que prometem, entre outros pontos, criar Guarda Municipal, aumentar efetivo, capacitar, estruturar e modernizar, intenção que visa proporcionar mais segurança à população além de garantir apoio aos GMs, categoria que tem se fortalecido em todo o país.

Na segunda maior cidade de Alagoas, Arapiraca, o fortalecimento da segurança da população e dos bens públicos passará a ser assunto tratado com seriedade e compromisso, é o que promete o candidato a vereador, Tenente PM Willams (PL). Uma das ações prioritárias do candidato, caso seja eleito, será cobrar do chefe do executivo municipal a realização do concurso público para o preenchimento de vagas na Guarda Municipal.

Tenente Willams classificou como sendo um descaso Arapiraca ainda não dispor de uma Guarda Municipal para atuar na segurança da população. Ele disse que a Lei de criação da Guarda Municipal foi aprovada e sancionada em 2020, e que até a presente dada a atual gestão municipal não disponibilizou a estrutura necessária nem realizou o concurso público, mesmo havendo cobrança do Ministério Público, oriunda de denúncia feita pelo Sindguarda/AL, e uma decisão judicial, o município segue sem Guardas Municipais.

Arapiraca conta hoje com Agentes de Segurança Patrimonial contratados pela prefeitura para atuar apenas na segurança dos bens municipais. Eles não podem portar de arma de fogo nem realizar policiamento preventivo na cidade por ser atividade inerente ao cargo de Guarda Municipal, conforme consta na Lei Federal n° 13.022/2014, mesmo assim esses agentes têm trabalhado em condições precárias, sem banheiro e alojamento adequados, conforme observou in loco o candidato, Tenente Willams.

"Essa realidade é inaceitável. Os agentes que trabalham para proteger o patrimônio público de Arapiraca não merecem esse tratamento. A responsabilidade por essa situação recai sobre a gestão atual. Os agentes precisam caminhar cerca de duzentos metros para terem que utilizar as instalações sanitárias de um posto de combustível porque a prefeitura não oferece condições de trabalho. Esse é o tratamento dado aos agentes de segurança patrimonial no Bosque das Arapiracas... Vamos mudar isso juntos!", prometeu o candidato.

O candidato ressaltou que o município vivencia momentos difíceis com relação à segurança pública, onde o crescimento da violência e da criminalidade tem vitimado e tirado o sossego do povo arapiraquense. “Triste realidade que a população poderia não estar vivenciando se a prefeitura tivesse criado uma Guarda Municipal armada, capacitada e estruturada, pronta para proteger a população”, frisou o Tenente Willams.

Após ser discutida, votada e aprovada durante sessão extraordinária pelos vereadores, a Lei Municipal n° 001/2020, que criou a Guarda Municipal de Arapiraca, foi sancionada no mesmo ano pelo então prefeito à época, Rogério Teófilo, que cumpria, naquela ocasião, sua promessa de campanha, no entanto, após a nova gestão assumir a prefeitura não providenciou a realização do concurso público para o preenchimento de vagas na Guarda Municipal.

Percebendo a falta de interesse da prefeitura de realizar o concurso público, em 2022, o Ministério Público decidiu ingressar com uma ação civil pública, medida que levou à Justiça a determinar ao gestor municipal que adotasse as medidas necessárias para realização do certame, ainda assim, segundo o Tenente Willams, a decisão judicial seguiu sendo descumprida e a população de Arapiraca continua sem Guardas Municipais até o presente.

Em maio desse ano, o então secretário municipal de defesa social de Arapiraca, Cel. PM Ênio Bolivar, disse durante entrevista ao Portal7Segundos, que não havia nenhum impedimento para a realização do concurso público no decorrer de 2024. O secretário também ressaltou, naquela ocasião, que o certame já havia sido aprovado pelo prefeito, e que o processo para publicação do edital já se encontrava em tramitação.

É importante a população de Arapiraca saber que, com advento da entrada em vigor da Lei Federal n° 13.022/2014, os Guardas Municipais de todo o país não se limitam apenas proteger às instalações municipais, essa categoria ganhou atribuição de segurança pública e hoje tem amparo legal para prevenir e inibir infrações penais ou administrativas, bem como de atuar preventiva e permanentemente na proteção da população, para tal a prefeitura precisa investir e proporcionar as condições devidas.

Também é oportuno o povo arapiraquense saber que, a ampliação do campo de atuação das Guardas Municipais em todo o país foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ao julgar a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995/2023), reconheceu as Guardas Municipais como sendo órgãos integrantes da segurança pública.

Em outra decisão importante que trouxe amparo para os GMs atuarem na proteção da população, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6621), consolidou que o rol taxativo que relaciona as categorias da segurança pública são todas aquelas elencadas no artigo 9° da Lei Federal 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública- SUSP), contexto no qual as Guardas Municipais estão devidamente inseridas.

A Lei Federal n° 10.826/2003, que garante o porte de arma de fogo para os Guardas Municipais de todo o país, quer esteja no exercício da profissão ou mesmo no horário de folga, igualmente ao Decreto Presidencial n° 11.841/2023, publicado pelo presidente Lula para regulamentar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, também referendam com clareza os Guardas Municipais como sendo categoria integrante da segurança pública.