O Projeto de Lei 3320/24 permite que guardas
municipais portem armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do
território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
“Há vários profissionais que residem no
estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente. Nada mais
justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional”, argumenta o autor,
deputado Fábio Henrique (União-SE).
Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força
Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias
têm direito de portar arma em todo o país.
Isenção de IPI
O texto também isenta os municípios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas
municipais. “O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é
concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de
IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique. O
texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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