O deputado federal pelo Estado de São Paulo, Delegado Paulo Bilynskyj, fez um alerta aos Guardas Municipais do país, durante debate com o ministro da justiça, Ricardo Lewandowski, realizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na quinta-feira (22).
Durante a sua fala, o parlamentar disse que as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública ao Parágrafo 8° da Constituição Federal, no tocante às Guardas Municipais, “ele falha, ele peca”, por não ter sido colocado como competência da Polícia Municipal a preservação da ordem pública.
“O parágrafo 8°, quando fala sobre a Guarda Civil Metropolitana, ele falha, ele peca, ele não coloca como competência da GCM. E tomem cuidado aqui os Policiais Municipais que estão tomando um golpe nessa PEC”, alertou o parlamentar.
Paulo Bilynskyj ressaltou que a não inclusão da atribuição da preservação da ordem pública para as Guardas Municipais na PEC, teria sido deixada de fora “propositalmente” pelo Ministério da Justiça, que não estaria reconhecendo a importância da Polícia Municipal no contexto da segurança pública.
De acordo com o parlamentar, a Polícia Municipal também estaria sendo vítima de um segundo golpe dado pelo Ministério da Justiça, que teria colocado no texto da PEC, a limitação para as GCMs atuarem apenas nas cidades, ficando proibida de fazer o policiamento na zona rural do município.
“E outro golpe, golpe contra a Polícia Municipal. O artigo 8° B. Por que que a GCM só vai poder trabalhar na área urbana? Não existe zona rural no Brasil? Eu tô maluco? As cidades não têm zona rural? As cidades só tem zona urbana, né? Então assim, se você mora, por exemplo, lá no município de Juquiá, mais da metade da população mora na zona rural, ela não poderá ser protegida pela Guarda Civil Metropolitana, porque a PEC proíbe. O patrulhamento é somente na zona urbana”. Contestou Paulo Bilynskyj.
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