Um Projeto de Lei de autoria do vereador Chico Filho (PL-AL), propõe alterar os parágrafos 1° e 2° do artigo 6° da Lei n° 6.877/2019, visando promover mudanças nas regras de prestação de contas do auxílio fardamento que é pago aos Guardas Municipais em duas parcelas anualmente.
A proposta do vereador visa desburocratizar o procedimento de comprovação da utilização do auxílio fardamento, tornando-o mais eficiente e adequado à realidade funcional da Guarda Municipal, além de adequar tal procedimento aos mesmos adotados por outras instituições de Segurança Pública.
O vereador esclareceu que essa propositura não acarreta impacto financeiro ou orçamentário e nem implica em aumento de despesas para os cofres da prefeitura, e que o PL se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
De acordo com a proposta de alteração, os Guardas Municipais não vão mais precisar prestar contas duas vezes ao ano dos valores recebidos, no entanto, permanecerão obrigados a se apresentar ao serviço devidamente uniformizados, nos termos do Regulamento de Uniforme, sobre pena de ter que restituir o valor integral recebido no prazo de 30 dias, e ainda responder administrativamente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário