O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Chico Filho, após consenso com as entidades representativas, durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 17 de junho, decidiu que vai definir uma data, juntamente com Poder Executivo Municipal, para votação do Projeto de Lei da reestruturação da Guarda Municipal, e das demais categorias que também estão com proposituras em tramitação aguardando votação.
Conforme já havia antecipado na reunião de 11 de junho, o vereador Chico Filho reiterou que a prefeitura não vai retirar os Projetos de Lei de pauta por entender a importância dessas propostas para os Servidores, no entanto, teria sugerido que a votação acontecesse em agosto.
Entretanto, a reunião resultou no entendimento da criação de uma comissão integrada com vereadores e entidades representativas das categorias com o objetivo de conversar, de negociar com o Executivo Municipal visando chegar a um entendimento para que os Projetos de Lei sejam aprovados pelos vereadores de forma consensualizada.
De acordo com informações divulgadas pela Câmara Municipal, hoje há 14 Projetos de Lei que tramitam no Legislativo que beneficiam categorias como Guardas Municipais, Agentes de Trânsito, Fiscais de Postura, entre outras.
Salvo a propositura da Guarda Municipal, na qual já consta a previsão dos efeitos financeiros entrarem a vigorar a partir de 2027, as demais categorias, no entanto, pedem que os efeitos financeiros dos Projetos aconteçam já em 2026, enquanto o governo deverá propor que todos os impactos ocorram a partir de janeiro de 2027.
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