O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por iniciativa da
Promotoria de Justiça de São José da Laje, celebrou com o Município, nessa
quarta-feira (2), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização e
realização de concurso público para a Guarda Civil Municipal.
O Município comprometeu-se também a concluir
todas as etapas do concurso público, inclusive o curso de formação, quando
previsto como etapa do certame, e a homologação do resultado final, no prazo
máximo de 24 meses, contando da assinatura do TAC.
De acordo com o promotor de Justiça
Macus Mousinho, titular da Promotoria que celebrou o TAC, o Município
comprometeu-se a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos
da Guarda Civil Municipal e, no prazo de até 30 dias úteis, apresentar ao MPAL
estudo técnico contendo: quantitativo atual de guardas municipais; número de
servidores efetivos; número de servidores temporários; quantitativo ideal de
efetivo; impacto financeiro das futuras nomeações; cronograma para
implementação de concurso público.
O Termo de Ajustamento de Contura também
deixa claro que os candidatos aprovados em concurso público para a Guarda Civil
somente iniciarão o exercício de suas funções após a conclusão do curso de
formação, o qual deverá conter, pelo menos, o seguinte o conteúdo programático:
Estatuto Geral das Guardas Municipais; Direitos Humanos; Uso diferenciado e
proporcional da força; Técnicas de abordagem; Mediação de conflitos;
Atendimento à criança e ao adolescente; Atendimento à mulher vítima de
violência; Atendimento à pessoa idosa; Atendimento à pessoa com deficiência;
Atendimento à pessoa em sofrimento psíquico; Primeiros socorros; Ética
profissional.
“Após o concurso, à medida que os
candidatos nomeados entrarem em exercício, o Município, no prazo de 30 dias
úteis, extinguirá ou deixará de renovar as contratações temporárias
correspondentes às vagas efetivamente providas, abstendo-se de utilizar
vínculos precários para o desempenho de atribuições permanentes da Guarda Civil
Municipal”, explicou o promotor de Justiça.
Pelo documento, o Município também se
comprometeu a elaborar e implementar um programa permanente de capacitação da
Guarda Civil, especialmente quanto ao uso da força, abordagens, condução de
pessoas, atendimento de grupos vulneráveis e preservação dos direitos
fundamentais. Em caso de abuso funcional dos agentes, o Município tem 30 dias
para tomar providências formais de apuração, como abrir sindicância ou processo
administrativo.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, segundo o promotor de Justiça, o Município de São José da Laje fica sujeito ao pagamento de multa. Fonte: MPAL
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