O decreto regulamentar da Lei nº 7.775/2026 (Estatuto da Guarda Municipal), que vai disciplinar os critérios para promoção na carreira, deve ser publicado pelo prefeito, Rodrigo Cunha, até abril de 2027, e as entidades representativas não deverão participar da construção do texto, foi o que apurou o Blog.
Ato editado pelo prefeito, um decreto regulamentar serve para detalhar a execução de uma Lei já aprovada pela Câmara Municipal, definindo procedimentos, prazos e estabelecendo critérios para que a norma passe a vigorar com o máximo de clareza possível.
O ponto do Estatuto da Guarda Municipal que a categoria aguarda com ansiedade ser regulamentado, é a promoção por merecimento, cujos critérios a serem estabelecidos espera-se que sejam objetivos.
De acordo com o texto da Lei, as promoções por antiguidade e merecimentos estão previstas para acontecer, de forma escalonada, em abril e outubro de 2027, e em abril de 2028.
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