Não é novidade que durante o governo de Jair Messias Bolsonaro as Guardas Civis Municipais do país permaneceram estagnadas, desassistidas, excluídas das ações do governo federal que visavam, entre outros objetivos, estruturar e modernizar as instituições e valorizar e reconhecer os demais profissionais da segurança pública.
Do início ao término do governo Bolsonaro, lideranças e entidades representativas da Família Azul Marinho, como a FENAGUARDAS, A ANAEGM, CONGM, CNGM, AGM BRASIL, além de Sindicatos e Associações, travaram, sem sucesso, verdadeiras batalhas em Brasília numa tentativa de avançar com pautas junto ao governo federal.
Em vários momentos, o presidente Bolsonaro chegou a receber em mãos reivindicações dos Guardas Municipais. Em 2020, por exemplo, o comandante da Guarda Municipal de Natal, Alberfran da Câmara Grilo, conseguiu entregar ao presidente uma carta constando reivindicações, como aposentadoria especial, ampliação do porte de arma e participação das GMs no Ministério da Justiça.
A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), em maio de 2020, também bateu à porta do presidente Bolsonaro numa tentativa de evitar que os salários dos Guardas Municipais sofresse congelamento por conta de uma decisão do ministro da economia, Paulo Guedes.
Na época, foi encaminhado ofício ao presidente Jair Bolsonaro pedindo ao mesmo que considerasse o anúncio ao veto ao § 6º do art. 8º do PLP 39/2020, e a resposta do presidente foi categórica dizendo que atenderia em 100% a recomendação do seu ministro quanto ao congelamento.
Em junho de 2021, o presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais, GM Nogueira, diante de mais um gesto de desprestígio e desprezo do governo Bolsonaro para com os Guardas Municipais, que excluiu a categoria de um programa de crédito imobiliário, fez uso da sua página no Instagram para desabafar e criticar o ato discriminatório do presidente.
“Se o Presidente Bolsonaro fala que serve a Deus, que ele prove, que ele faça justiça, porque é desumano o que está sendo feito com as Guardas Municipais. Vou deixar para os Guardas Municipais a consciência que foi tirado a nossa previdência, foi tirado a nossa isenção de impostos, foi tirado direitos trabalhistas, estão sendo retirados a estabilidade, e agora o direito à moradia”, desabafou o presidente da ANAEGM na época.
Ainda em 2021, o deputado federal, Lincoln Portela, também entregou uma pauta dos Guardas Municipais nas mãos do presidente Bolsonaro, pedindo, entre outros pontos, a inclusão da categoria nas carreiras típicas de estado, através da PEC 32; Aposentadoria especial por meio da PEC 133/2019; Repasse de recursos federais para projetos de segurança nos municípios, não houve avanço.
O presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais (Congm), Oséias Francisco, em setembro de 2021, divulgou vídeo na sua página no Facebook, dizendo que teria se reunido com Jair Bolsonaro em Brasília, quando o mesmo ainda era deputado federal, e repassado a realidade vivenciada pela Família Azul Marinho.
Em agosto de 2021, Guardas Municipais de várias cidades do país se deslocaram até Brasília para realizar um grande ato de protesto visando demonstrar ao governo Bolsonaro insatisfação contra a famigerada PEC 32 (Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa). Na época, lideranças disseram que a proposta do governo "representava um ataque, um desmonte total do serviço público", e que a categoria seria atingida.
Lamentavelmente, o governo Bolsonaro ficou marcado na história dos Guardas Civis Municipais do país como sendo o governo no qual não houve avanços expressivos que beneficiassem, de forma efetiva, a Família Azul Marinho, categoria que tão somente tem lutado para prestar um serviço de relevância aos munícipes e ocupar o seu espaço no contexto da segurança pública.
Em agosto de 2022, a Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), relacionou alguns projetos em que as Guardas Municipais do país teriam sido excluídas durante o governo do presidente Bolsonaro, prova contundente de que não houve respeito, consideração, reconhecimento e comprometimento com as pautas da Família Azul Marinho.
PEC 06/19 - Reforma da previdência (Excluiu os Guardas Municipais afirmando não ser responsável pela GCM - mas incluiu forças estaduais e até socioeducativo);
Projetos de Lei 5905/18 - Tratava do repasse do fundo nacional de segurança pública para os municípios aplicarem na política pública de segurança;
Projetos de Lei - 3387 - Tornava órgãos de natureza policial os Sócios Educativo e Agente Penitenciário (excluiu Guarda Municipal);
Projeto de lei 488/22 - Isentava profissionais de segurança pública do pagamento de imposto de renda (Guardas Municipais excluídos);
PL 3813/21 - Incluía os operadores do SUSP como agentes da autoridade policial na confecção de TCO - todas as forças de segurança pública foram incluídas (Guardas Municipais excluídos);
Projeto de lei 5488/16 - Alterava a nomenclatura “Polícia Municipal” na Lei 13022/14 (Bancada da bala não permitiu que o projeto subisse ao Senado de forma conclusiva - protocolaram um requerimento para ser votado em Plenário do Congresso tendo que obter 312 votos;
PEC 534/02 - Projeto de Emenda Constitucional que altera o parágrafo 8° do artigo 144, incluindo o termo "Proteção das Populações"- Está em tramitação há mais de 25 anos - OBS: faltava apenas uma votação e a bancada da bala sentou em cima;
PEC 133 - PEC paralela - projeto de emenda Constitucional que corrige o artigo 40° da emenda 103/19 reforma da previdência e inclui Guarda Municipal como órgão que tem o risco reconhecido por lei, onde traz para o parágrafo 4°B (onde estão os órgãos responsáveis pela segurança pública incluídos pelo artigo 9° da lei 13675/18 - SUSP) Bancada da bala sentou em cima;
PEC 275/16 - Projeto de emenda Constitucional que altera o artigo 144 - inclui as Guardas Municipais no INCISO VII do artigo, corrigindo assim um problema que se prolonga desde a promulgação da constituição federal em 1988. - Bancada da Bala sentou em cima;
Lei 13675/18 - As Guardas Municipais estavam incluídas como “órgãos de natureza policial” no artigo 44. - Na hora de sancionar, o presidente revogou o artigo retirando as Guardas Municipais do contexto de “órgãos de natureza policial”;
PL 3723/19 - Projeto de lei que trata de alteração do Estatuto do Desarmamento e as Guardas Municipais foram retiradas por causa do desinteresse do governo federal em garantir o direito à legítima defesa aos operadores de segurança pública contidos na regulamentação do parágrafo 7° - Lei 13675/18 (SUSP);
PL 6975/17 - Incluía as Guardas Municipais na força nacional de segurança pública - A bancada da bala sentou no projeto.
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