O
Projeto de Lei 5616/13, do deputado Andre Moura (PSC-SE), em tramitação na
Câmara, estabelece que o piso salarial nacional dos guardas municipais será de
R$ 1.200 mensais. O provento será reajustado anualmente pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
As
guardas municipais (ou guardas civis) estão previstas na Constituição e podem
ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública. Para o
deputado, esse corpo policial precisa ser valorizado, e uma das formas é
definir o piso da categoria.
“Temos
que regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho das guardas
municipais. A guarda tem de estar inserida nas ações de segurança, pela sua
importância para as ações do município”, disse Andre Moura.
O
projeto tramita de forma conclusiva nas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícia
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