A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial 45/15 ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 679/15. O veto
retira do texto um subprograma criado pelo Congresso no programa Minha Casa,
Minha Vida.
Esse subprograma, direcionado aos profissionais de
segurança pública, permitia o atendimento de interessados com renda superior à
prevista no programa habitacional do governo. Houve 189 votos contra o veto,
mas eram necessários 257. Outros 142 deputados optaram pela manutenção.
Para o Poder Executivo, por não estipular critérios
relacionados à renda dos beneficiários, o subprograma desvirtuaria os objetivos
originais do programa. Outro motivo do veto foi à falta de estimativas de
impacto orçamentário-financeiro.
Fonte: Câmara Notícia
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