O
PROMOTOR EXTERNOU PREOCUPAÇÃO COM A FALTA DE PROTEÇÃO JURÍDICA AOS GUARDAS
MUNICIPAIS QUE HOJE FAZEM SERVIÇO OSTENSIVO NO PILAR
O encarregado da Promotoria de Justiça do
município do Pilar, o Promotor Jorge Dória, disse ao Vice-Presidente do
SINDGUARDA-AL, Carlos Pisca, numa reunião realizada no Fórum, na manhã desta
terça-feira (30), que irá propor um Termo de Ajustamento de Conduta para que o
Prefeito Carlos Alberto Canuto (PMDB), pague a gratificação de risco de vida aos
Guardas Municipais referente aos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013.
A dívida foi deixada pelo Prefeito anterior,
no entanto, o promotor destacou que a atual gestão tem o compromisso legal de
honrar a dívida para com os Guardas Municipais. Jorge Dória frisou ainda que é
preciso levantar as causas que levou o gestor anterior a não realizar o
pagamento da gratificação uma vez que foi descumprida a lei municipal que
assegura esse direito a categoria.
O encontro serviu também para que o Promotor
Jorge Dória externasse para o sindicalista a sua preocupação referente à forma ostensiva
e repressiva de como os Guardas Municipais do Pilar tem atuado juntamente com a
Polícia Militar no combate a violência e a criminalidade. Segundo o Promotor o
fato de os Guardas Municipais não disporem de proteção jurídica nem das
condições logísticas necessárias para realizar policiamento ostensivo estaria
pondo esses servidores numa situação de risco iminente, situação essa que
precisaria ser revista com certa urgência.
Jorge Dória destacou ainda que, constitucionalmente,
o serviço de policiamento ostensivo da cidade é de competência da Polícia
Militar e que o emprego dos Guardas Municipais nessa área representaria do
ponto de vista legal usurpação de função pública o que caberia numa situação como
essa a intervenção do Ministério Público.
Estudos apontam o município do Pilar como
sendo uma das cidades mais violentas do país. De acordo com dados da Secretaria
de Estado da Defesa Social, de 2004 a junho de 2013, a delegacia local acumulou
347 inquéritos, sendo 224 casos de homicídios, estupros e crimes considerados
violentos, razão pela qual, destacou o promotor, o Ministério Público Estadual
juntamente com outros órgãos do poder público estaria providenciando medidas de
combate à criminalidade no município do Pilar, tema no qual os Guardas
Municipais estariam inseridos diante do risco que os mesmos vem sendo expostos.
Fonte: GM NOTÍCIA-AL
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