A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública
reúne-se nesta manhã, às 9h30, para a apresentação do relatório preliminar do
deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
Após a apresentação do parecer, o colegiado vai definir o
cronograma de audiências públicas.
Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o
funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura
hierárquica.
Outras propostas
No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.
Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da
Lei Geral das Polícias Civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL 6690/02,
elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que
estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito
Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara em 2013,
mas não foram votadas.
Fonte: Câmara Notícias
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