Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece
ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro.
Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ), no último dia 26 de novembro, sobre cinco propostas de
emenda à Constituição (PECs 102/2011; 40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias.
A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator
das PECs.
As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas:
a construção de um ciclo completo de polícia (a mesma corporação poder acumular
atividades de polícia judiciária, investigação criminal, prevenção a delitos e
manutenção da ordem pública) e a ampliação da possibilidade de lavratura do
Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO (qualquer policial fazer o registro
de infrações mais leves, com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa).
Os debates tangenciaram, ainda, a criação ou não de um Conselho Nacional de
Polícia.
Na avaliação do representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais
das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, Alessandri da
Rocha Almeida, “o TCO é o pontapé inicial para o ciclo completo de polícia”. Em
complementação, o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais
Militares Estaduais e do Distrito Federal, Elias Silva, defendeu o ingresso da
guarda municipal no policiamento ostensivo, admitindo que a Polícia Militar não
dá conta sozinha dessa missão.
Para o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do
Brasil, Oséias Francisco da Silva, é preciso desmilitarizar as polícias e
aproveitar a expertise da guarda municipal na estruturação de uma
polícia comunitária, que preze pela preservação da vida e dos direitos dos
cidadãos. setor.
Ao final
do debate, o senador José Medeiros (PPS-MT) reconheceu a controvérsia em torno
das propostas de unificação e desmilitarização das polícias. E lamentou que a
segurança seja “o patinho feio” na lista de prioridades para recebimento de
verbas públicas.
Fonte:
Senado Notícias
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