O Diário Oficial da Prefeitura de
Maceió desta quarta-feira (9), trouxe o envio do Projeto de Lei a Câmara
Municipal, de autoria do Prefeito Rui Palmeira (PSDB), que pede a revogação da
Lei Delegada, a qual estava prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro
próximo.
A justificativa do prefeito para
desistência da Lei Delegada foi o cenário de crise pelo qual atravessa o país,
situação a qual teria provocado redução na arrecadação obrigando a prefeitura a
conter gastos e reorganizar suas despesas.
Caso entrasse em vigor, a Lei Delegada
iria provocar aumento de despesas para os cofres da prefeitura, já que previa,
dentre outras medidas onerosas, a criação de novos cargos e secretarias.
Na mensagem encaminhada a Câmara, o
prefeito destaca a necessidade de manter rigorosamente os gastos com pessoal
dentro da margem prudencial prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal,
ensejando no maior controle quanto a novas contratações de pessoal.
Para os Guardas Municipais e demais
Servidores Públicos que se encontravam temerosos quanto aos efeitos da entrada
em vigor da Lei Delegada, a decisão do governo municipal trouxe certo alívio
para essas categorias, já que havia uma preocupação de sofrerem supressão de
direitos e benefícios conquistados há décadas, como por exemplo, eventuais
mudanças na forma de progressão do Plano de Cargos e Carreira (Lei nº
4.974/2000).
GM NOTÍCIA-AL
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