Os deputados federais adiaram para a próxima semana a votação do projeto
de lei complementar (PL 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos
estados. O projeto vem sendo bombardeado por deputados e por servidores públicos
das esferas federal, estadual e municipal por estabelecer restrições rígidas
aos governos estaduais provocando a suspensão de direitos da classe trabalhadora
e especialmente dos servidores públicos.
O projeto de lei complementar (PL 257/16) é de autoria do governo
federal que renegocia as dívidas dos Estados com a União, no entanto, a
proposta impõe contrapartidas que traz gravíssimos prejuízos aos Servidores
Públicos.
A proposta proíbe, dentre tantas outras medidas maléficas aos servidores,
reajustes ou adequação de salários, acaba com progressões em plano de cargos e
carreira, proíbe o pagamento de licença prêmio e férias, aumenta a contribuição
da previdência de 11% para 14%, suspende a realização de concurso público,
congela salários, cria programas de demissão voluntária ou licença temporária
não remunerada.
Se todas essas medidas citadas não forem suficientes para conter a crise
e atingir as metas do governo federal, corre-se o risco até de haver demissões
de servidores concursados, caso a saída dos comissionados e terceirizados não
seja suficiente para atingir os objetivos.
Vale lembrar que não foi os pagamentos dos salários dos servidores a
causadora de toda essa crise vivenciada pelos poderes, e é evidente que não
serão essas medidas radicais que irão resolver o problema.
Para uma instituição como a Guarda Municipal de Maceió que já vem há 15
anos sem realizar concurso público, cujos GMs tem direitos conquistados desrespeitados
em plena luz do dia, a implantação de medidas extremas como essas previstas no PL
257/16, seriam devastadoras que poderiam, inclusive, levar o órgão a extinção.
Diante da gravidade que representa esse PL 257/2016 para os Servidores
Públicos Federais, Estaduais e Municipais, é preciso que os sindicatos
mobilizem urgentemente suas categorias em Maceió e nos demais municípios de
Alagoas, a fim de pressionar a bancada federal alagoana a não aprovar esse
Projeto.
GM NOTÍCIA-AL
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