PONTO
QUE PREVER ATUAÇÃO DO GM COMO PORTEIRO NOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS É
VISTA COMO RETROCESSO E GERA POLÊMICA E DEBATES NAS REDES SOCIAIS
A versão integral do projeto de lei
que propõe a reforma administrativa de órgãos da prefeitura de Maceió, encaminhada
a Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial de terça-feira (06/12), parece
não ter agradado muito aos Guardas Municipais.
Com a reforma, a Secretaria Municipal
de Segurança Comunitária e Cidadania (SEMSC), é extinta e dará lugar a uma espécie
de super secretaria passando a se chamar Secretaria Municipal de Segurança e
Ordem Pública (SEMSOP). Ao todo, Rui Palmeira extinguirá cinco pastas: SMCCU,
SEMSC, SMHPS, SEMPLA e a SEMPMA.
Com essas mudanças administrativas a
futura Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEMSOP) chega
aumentando as atribuições dos Guardas Municipais, já que o órgão irá absolver ações
de fiscalização e ordenamento urbano que antes eram exercidas pela SMCCU.
Rui Palmeira argumenta que com essa
reforma irá operacionalizar os serviços públicos a população, agilizando o
atendimento das demandas, melhorando os instrumentos de controle o que
permitirá maior rigor na aplicação do dinheiro público.
Entre as atribuições da nova Secretaria
Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEMSOP), constam: apreender equipamento
de som e outras fontes de poluição sonora; fiscalizar o exercício de atividades
e veiculação publicitárias no Município; fiscalizar o comércio, os ambulantes e
a realização de eventos em vias públicas; promover o embargo, interdição e
demolição dos empreendimentos em desacordo com a legislação, assim como,
apreender materiais e equipamentos.
Um ponto da proposta da reforma acabou
não agradando aos Guardas Municipais e sendo objeto de intenso debate nas redes
sociais. O ponto trata das competências da nova Secretaria que prever, dentre
outros pontos, a prestação de serviços de vigilância e de “portaria” nos
prédios e instalações do município.
A proposta de botar os GMs para atuar
como porteiro nos prédios municipais foi vista como um retrocesso pela
categoria que afirmou ter atribuições já definidas pela Lei Federal nº 13.022/2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais). Alguns GMs disseram que irá provocar o
Sindicato da categoria numa tentativa de alterar o texto da proposta.
GM NOTÍCIA-AL
Um comentário:
quero ver o sindicato agora e os GMS vamos nos mobilizar ou não
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