O parecer referendando a
inclusão dos Guardas Municipais no Projeto de Lei nº 5492/16, foi do deputado
Cabo Sabino (Avante/CE), e foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público na última quarta-feira 18/04.
A proposta concede
indenização por atividade de risco, de no mínimo 30% da remuneração total, aos
servidores que integram o quadro de carreira da segurança pública, dentre eles,
os Guardas Municipais.
O texto anterior do
projeto tratava o benefício como “adicional de periculosidade”,
como algumas categorias da segurança pública recebem subsídio, tipo de
remuneração que não é permitida acrescentar adicionais e outras vantagens, o
relator achou por bem alterar o termo para “indenização”, ajustando
assim o texto à legislação vigente.
O Projeto Lei tramita na
Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e também será submetido ao grivo das
comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
GM NOTÍCIA-AL
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