Isso
significa que a qualquer momento o magistrado deve decidir o destino financeiro
de milhares de servidores do município. Num momento em que estes servidores e o
prefeito Rui Palmeira (PSDB) estão em lados opostos porque o prefeito tem
projeto que corta o que ele chama de “privilégios” dos servidores.
Diz
a lei municipal- citada pela Defensoria- que a mudança de classe dos servidores
deve acontecer por meio de progressões de nível (2 anos + avaliação de
desempenho) e progressões de classe (titulação).
“Ao retardar
o andamento e a conclusão de processos administrativos de interessados, a
Administração Pública municipal viola frontalmente preceitos constitucionais
como (para além da legalidade) a duração razoável do processo, a moralidade e o próprio direito de petição. Diante da existência de
inúmeros processos administrativos parados, nota-se que existem direitos sendo
violados por parte do Município de Maceió, uma vez não está se respeitando o
disposto na legislação”, explica o
defensor público Othoniel Pinheiro, autor da ação.
Fonte: Repórter Nordeste – Blog Odilon Rios
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