O encontro teve como objetivo discutir a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que incluirá as Guardas Municipais no artigo da Constituição Federal que classifica os servidores das forças policiais como sendo profissionais de segurança pública.
Além de trazer mais segurança jurídica para os Guardas Municipais, essa Proposta de Emenda a Constituição (PEC) também reforçará o argumento da categoria que reivindica direito de igualdade, no texto da reforma da previdência, quanto às garantias de aposentadoria que venham a ser asseguradas aos demais profissionais da segurança pública.
GM NOTÍCIA-AL
Um comentário:
As GCms estão no artigo 144 da CF e são instituição de segurança pública. Não fazem segurança privada, e exercem poder de polícia. O Brasil deve municipalizar a segurança.
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