A Associação Nacional de Delegados da Polícia
Federal (ADPF) vai recorrer à
Justiça para tentar derrubar portaria do ministro da Justiça, Sergio Moro, que autoriza a Polícia
Rodoviária Federal (PRF) a
participar de operações conjuntas com o Ministério Público, a Receita Federal e
todos os demais órgãos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para a associação, a portaria
cria brechas para que a PRF faça investigações e, com isso, invada competência
exclusiva da Polícia Federal.
-Nessa portaria o Moro diz que a Polícia Rodoviária
poderá trabalhar no apoio operacional de investigações que têm interesse da
União. Esse “interesse da União” pode ser muita coisa, aliás, pode ser tudo.
Por exemplo: se o Ministério Público investiga um deputado e pede o apoio, a
PRF poderá até mesmo investigar este deputado – afirma o presidente da
associação, Edvandir Paiva.
A portaria 739 foi editada pelo ministro da Justiça
no último dia 3. O texto estabelece as diretrizes para a participação da
Polícia Rodoviária Federal “em operações conjuntas nas rodovias federais,
estradas federais ou em áreas de interesse da União”. Segundo as novas regras,
“as operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser de
natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão
executadas nos limites das respectivas competências dos órgãos integrantes do
Susp”.
Na portaria, Moro faz ressalvas à
participação da Polícia Rodoviária Federal nas operações conjuntas com outras
instituições. Uma delas estabelece que a atuação do órgão será permitida desde
que “os crimes objetos de apuração tenham sido praticados em rodovias federais,
estradas federais ou em áreas de interesse da União”. Para Paiva, esse trecho
da portaria dá margem para a atuação da PRF em qualquer caso de âmbito federal.
"Se quiserem fazer isso, terão que mudar
a Constituição porque o papel constitucional da Polícia Rodoviária Federal é
patrulhar rodovias", afirma Paiva.
A área jurídica da associação dos delegados
está preparando a ação contra a portaria de Moro. A ideia do sindicato é
acionar a Justiça até a próxima semana.
Procurado, Moro disse, por meio da assessoria
de imprensa, que "a portaria 739 não altera normas já existentes; apenas
torna explícito que a Polícia Rodoviária Federal pode dar apoio operacional a
órgãos da polícia judiciária, entre eles a Polícia Federal e o Ministério
Público, nas rodovias e áreas federais". Segundo o texto, o Ministério da
Justiça "preza pelo trabalho da Polícia Federal e reitera que não há
nenhuma invasão de suas atribuições”.
Fonte: Por Agência O Globo
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