O objetivo do documento é de
fortalecer o processo de integração, a segurança jurídica, a cidadania e os
direitos humanos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública entende que
essa medida é fundamental para estabelecer um marco regulatório único para a
cooperação policial entre zonas fronteiriças, além de ser mais uma importante
estratégia de combate ao crime organizado e à criminalidade violenta.
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
se comprometeram, por meio do referido acordo, em prestar assistência mútua e
cooperação policial nas áreas de fronteira. O acordo contempla a atuação
na prevenção de crimes por meio do intercâmbio de metodologias e tecnologias;
na capacitação, por meio do desenvolvimento de cursos e treinamentos destinados
à prevenção, à detecção e à repressão; no intercâmbio de informação, e na
execução de atividades de investigação e operações executadas por cada uma das
partes ou por todas as partes de forma coordenada.
Segundo a chefe da Assessoria Especial
Internacional do MJSP, Georgia Diogo, “A assinatura do acordo atende a uma
demanda recorrente das autoridades de fronteira e representa uma grande
evolução para a região, pois o crime organizado tira proveito das fragilidades
naturais das zonas fronteiriças. Por isso, a proposta do tratado, que foi
apresentada pela delegação brasileira, em rodadas anteriores, foi uma das
prioridades estabelecidas no âmbito da LIV Reunião de Ministros do Interior e
da Segurança – RMIS”. A medida complementa a assinatura da Emenda ao Protocolo
de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos Ministros da
Justiça do Mercosul, em 2018, o qual cria mecanismos mais céleres de cooperação
jurídica nas fronteiras.
De acordo com o delegado Mozart Fuchs,
chefe da Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, “O acordo de cooperação
nas fronteiras constitui um grande avanço nas políticas de prevenção e
repressão à prática de crimes. Em primeiro lugar, concretiza o espírito de cooperação
e de confiança que já vigora entre as agências policiais dos países. Em
segundo, traz mais segurança para essas regiões, pois contribui nas ações de
combate às organizações criminosas que se valem dos limites territoriais dos
países para a perpetuação da prática de crimes”.
As negociações entre os países
ocorreram durante a Presidência Pro Tempore brasileira do bloco, neste
semestre, foram coordenadas pela Assessoria Especial Internacional do MJSP
– ASINT, como unidade titular da Comissão Técnica do Interior da RMIS, e contou
com a participação de representantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária
Federal, da Secretaria de Operações Integradas e do Ministério das Relações
Exteriores. “O acordo é uma demonstração de que o MERCOSUL é mais que comércio.
Toca diretamente na vida das pessoas, neste caso em uma dimensão essencial, sua
segurança", afirmou o Diretor do Departamento do Mercosul e Integração
Regional do MRE, Ministro Michel Arslanian Neto.
A medida ainda será apreciada, no
Brasil, pelo Congresso Nacional e quando internalizada por dois Estados Partes
será aplicada a estes que a tenham ratificado. Em seguida, os países definirão,
bilateral ou trilateralmente, conforme o caso, detalhes que nortearão a
perseguição transfronteiriça, os quais serão comunicados pela via diplomática
ao Depositário do presente Acordo.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
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