O programa Ronda no Bairro criado pelo
governador Renan Filho (MDB) "é ilegal e inconstitucional". Os
oficiais da chamada linha dura da Polícia Militar (PM) consideram o projeto
como "uma milícia". Para eles, "o governo de Alagoas criou uma
polícia dentro da estrutura da própria polícia. Isto é um absurdo". Um dos
que confirma a "ilegalidade" é o presidente da Associação dos
Oficiais Militares de Alagoas, coronel PM José Cláudio do Nascimento. Além de
"ilegal e inconstitucional", a proposta de policiamento ostensivo
complementar já apresenta distorções.
Inicialmente, o projeto absorveria apenas os policiais
inativos. Mas, segundo o líder de mais de mil oficiais da PM, "tem ativos
trabalhando lá". O projeto deverá ser extinto a qualquer momento, porque a
Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, via Federação Nacional das
Entidades de Oficiais Militares, ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF já indicou o ministro Luiz Fux
como relator da ADI. "A preservação da ordem pública é competência da
Polícia Militar. Não pode ser colocado nenhum outro arranjo, por mais que seja
necessário e faça efeito positivo. Isto inclusive é imoral". O presidente
da Associação dos Oficiais recomendou ainda que para melhorar a segurança
ostensiva e preventiva dos alagoanos o que se precisa é fazer concurso público
para aumentar o efetivo.
Fonte: Gazetaweb
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