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| Prefeito de Maceió, Rui Palmeira. |
O prefeito Rui
Palmeira decidiu que não fará a reforma da previdência no Município, até que
haja a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela no
Congresso Nacional. Deste modo, a regra atual de contribuição e de idade mínima
não será alterada. Aposentados e pensionistas que recebem acima de 1 salário
mínimo até o teto do INSS, cujo valor é de R$ 5.839,45, não serão taxados.
Porém, para cumprir a obrigatoriedade constitucional e garantir que
Maceió não sofra bloqueios de repasses de recursos federais, o Município terá
que implantar as alterações impostas pela Emenda Constitucional 103/2019 e
reajustar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores, bem como
dos aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS.
“É importante destacar que a adequação proposta pelo PL que
encaminharemos futuramente à Câmara é condição necessária à regulamentação dos
sistemas de previdência. O prefeito Rui Palmeira não irá, neste momento,
alterar as regras de aposentadoria dos servidores municipais, nem a idade
mínima. Maceió irá aguardar a PEC Paralela em tramitação no Congresso Nacional
e que engloba Estados e Municípios”, informa a diretora-presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais (Iprev), Fabiana Toledo.
A gestora explica
que, após a tramitação da PEC, serão realizados estudos técnicos para avaliar
as adequações necessárias para manter o equilíbrio da Previdência municipal. O
Instituto de Previdência discutirá o assunto com representantes dos sindicatos
de servidores municipais na manhã desta segunda-feira (16), em reunião na sede
do Iprev.
Após a aprovação da emenda, os municípios brasileiros devem adequar sua
legislação em pontos que envolvem servidores públicos, aposentados e
pensionistas. A não adequação resulta em irregularidade previdenciária, o que
implica, consequentemente, o impedimento do município em receber recursos
federais de caráter facultativo, como os provenientes de convênios e
compensação previdenciária.
Fonte: Secom Maceió
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