Projeto de Lei é de autoria do vereador delegado Fábio Costa (PSB-AL)
A Câmara Municipal de Maceió aprovou, nessa quarta-feira (10), o Projeto de Lei n° 215, de 2021, que cria a Ronda Maria da Penha na Guarda Municipal de Maceió. O PL é de autoria do vereador delegado Fábio Costa (PSB-AL) e foi protocolado na Casa em junho deste ano.
A Ronda Maria da Penha atuará no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Maceió. De acordo com o autor do Projeto, o intuito é fiscalizar, prevenir e proteger as mulheres dos crimes praticados contra elas em suas próprias casas.
“Esta é uma medida extremamente importante para proteger mulheres vítimas de violência. Os agentes da Guarda Municipal já passaram por capacitações para atender esse tipo de ocorrência, atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento delas, orientando e esclarecendo possíveis dúvidas das vítimas”, explica Fábio Costa.
A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS) será responsável por designar o efetivo específico para a atuação da Ronda Maria da Penha, além disso, o grupo de trabalho que realizará a Ronda, deverá, obrigatoriamente, ter no mínimo, a presença de uma mulher como integrante.
Aprovado por unanimidade no plenário Casa de Mário Guimarães, o Projeto de Lei agora aguarda ser sancionado pelo Poder Executivo para entrar em vigor. Fonte: Jornal de Alagoas
OPINIÃO DO GM NOTÍCIA-AL
É incontestável e digna de reconhecimento a intenção e a disposição do vereador Fábio Costa, e do secretário Thiago Prado, em querer contribuir para enaltecer às ações da Guarda Municipal, no entanto, e lamentavelmente, o déficit de efetivo predominante há mais 20 anos na corporação, somado a falta de aparato logístico, principalmente de armas de fogo, impossibilita a criação de novos grupamentos na Guarda Municipal até que sejam sanadas tais deficiências.
3 comentários:
Quando é que vão aprovar o "projeto" concurso público para GM de Maceió hein? Esses vereadores junto com esse atual prefeito estão de "brincadeira" hein!?
Isto é muito bom, só que abrir obrigações sem condições é difícil. A instituição está há 21 anos sem concurso público e os vereadores que chegam poucos ficam sensibilizados com esse fato.
Concordo com o comentário. A sociedade não tem a capacidade de saber subjulgar determinadas políticas públicas por ser irracional e assim perceber que para exigir de órgãos que passam por processos de retrocessos organizacional e estrutural, como a GMM sem concurso há mais de 20 anos e sem PCCV, tenha realmente capacidade para assumir novas demandas só porque um punhado de agentes fizerem um curso de 20 ou 30 horas. A lei parece seguir seu rumo de progresso, enquanto a Guarda anda para trás ao se tratar de direitos com Plano de Cargos Carreiras etc.
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