A promessa do Governador Ratinho Junior havia sido anunciada no dia do Aniversário da Guarda Municipal de Curitiba, e hoje (21/02), o Projeto de Lei nº 19/2022, que altera a composição do Conselho, foi aprovado em terceiro turno de votação.
O Deputado Hussein Bakri, líder do governo na ALEP, defendeu o projeto e falou da importância da participação dos Guardas Municipais no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
A direção da FENAGUARDAS e do SIGMUC agradecem o Governador pelo reconhecimento dado ao trabalho que os Guardas Municipais vêm desempenhando na Segurança Pública das cidades paranaenses.
A participação das Guardas Municipais no colegiado, integra um processo de consolidação de sua função dentro do Sistema Único de Segurança Pública do país (SUSP).
A Lei Federal que instituiu o SUSP (Lei 13.675/2018) reconheceu o relevante papel dos Guardas Municipais na Segurança Pública, elencando a instituição como integrante operacional, e garantindo sua participação nos colegiados que discutem e norteiam as políticas públicas de Segurança Pública nos Estados. Fonte: Fenaguardas
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