 |
| Procurador-Geral, Augusto Aras. |
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que atua como Relator no Mandado de Injunção (MI) nº 7328/DF, reconhecendo que cabe aos municípios legislar sobre aposentadoria especial para Guardas Municipais.
O Mandado de Injunção foi impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), e objetiva buscar o reconhecimento do STF sobre a aposentadoria especial para os Guardas Municipais, de modo a equiparar a categoria aos demais profissionais da segurança pública.
Lamentavelmente, o Presidente Bolsonaro manteve sua tese de que os Guardas Municipais do país não integram o conjunto de órgãos de segurança pública, tendo a sua atuação voltada meramente para a proteção do patrimônio público municipal.
Entidades representativas como a CNGM, ANAEGM e a AGM BRASIL enxergaram com bons olhos essa manifestação do Procurador-Geral, o qual deixou claro em seu parecer que compete aos municípios, através das Câmaras Municipais, legislar sobre a aposentadoria especial para os Guardas Municipais.
Augusto Aras reconheceu ainda que tanto o Presidente da República quanto o Congresso Nacional são ilegítimos para decidir sobre aposentadoria especial para os Guardas Municipais, razão pela qual "não mais se justificaria a impetração de mandado de injunção por servidores públicos contra o Presidente da República ou o Poder Legislativo Federal", destacou o Procurador-Geral.
Outro ponto relevante do parecer, destacado pelas entidades representativas, foi o reconhecimento, por parte do Procurador-Geral, de que a Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), seria a entidade representativa com maior amplitude para representar a categoria.
Já concluso ao relator, Ministro Edson Fachin, o Mandado de Injunção nº 7328/DF, não deve demorar muito para ser julgado, até lá resta a Família Azul Marinho ficar na torcida para que tudo transcorra conforme o esperado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário