Guarda Municipal será indenizado em R$ 200 mil após ser baleado em serviço

A Justiça considerou que a Prefeitura de Rio Preto foi negligente ao não fornecer armas de fogo à Guarda Civil Municipal (GCM) e condenou o poder público a pagar indenização de R$ 200 mil e pensão vitalícia ao guarda Cleiton Gomes. Ele teve uma perna amputada depois de ser baleado durante o assalto à joalheria Costantini, em 2017, no Centro. A segunda agente atingida no tiroteio também recorre à Justiça.

 

"Nesse caso, está presente a culpa, na medida em que o Município não forneceu equipamento essencial, ou seja, arma de fogo", escreveu o juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, Marco Aurélio Gonçalves. A Prefeitura recorreu da decisão, mas perdeu o recurso no Tribunal de Justiça.

O relator Marcelo Theodósio entendeu que a Prefeitura "deve arcar com os riscos, respondendo pelos prejuízos que sua omissão contribuiu para causar a outrem". O relator citou a Lei nº 13.022/2014, do Estatuto Geral das Guardas Municipais, para defender o armamento como segurança dos GCMs. "Assim, se o ente federativo deixa de adotar cautelas mínimas necessárias, agindo negligentemente em relação a seus agentes, deve arcar com os riscos", defendeu.

Ao acatar 100% o pedido feito por Gomes, Marco Aurélio defendeu que a falta do armamento contribuiu para o desfecho. No pedido de indenização por danos moral e estético, o advogado de Cleiton, Igor Washington Alves Marchioro, ressaltou que a Prefeitura não forneceu os equipamentos de segurança adequados aos agentes, sobretudo a arma de fogo, para uma reação proporcional à ação dos criminosos. Apesar de o guarda estar com um revólver, a Justiça levou em conta o fato de Tássia estar desarmada.

Na ação, em julho de 2017, Cleiton e Tássia Tomoda Dourado passavam pela rua da joalheria quando foram informados de uma ocorrência. Sem saber do poder bélico da quadrilha, eles foram surpreendidos por um dos bandidos, com uma metralhadora. Os guardas tinham um revólver particular, cujo direito de uso Cleiton havia conseguido na Justiça, e equipamentos de imobilização. Cleiton foi atingido no braço e na parte inferior do corpo e precisou ter a perna direita amputada. Tássia foi baleada no abdome. Na ocorrência, o jovem Pedro Henrique de Oliveira morreu aos 17 anos vítima de uma bala perdida.

O valor de R$ 200 mil fixado pela Justiça de Rio Preto e mantido pelo Tribunal foi baseado em lei paulista n° 4.984 de 2013, que autoriza o pagamento de indenização por morte ou invalidez aos policiais militares, a qual prevê valores de até R$ 200 mil.

O Tribunal também manteve a decisão que obriga o município a pagar pensão vitalícia ao GCM na metade do valor do salário do guarda, o qual hoje trabalha em funções internas. Para o advogado, as decisões eram esperadas, "diante da omissão em sequer contratar um seguro de vida a seus agentes", disse.

Cleiton Gomes perdeu uma perna e trabalha atualmente no setor administrativo da GCM

Cleiton também se diz satisfeito. "Sem dúvida foi uma satisfação muito grande ter êxito na ação, não por questão financeira, pois existem perdas inestimáveis, marcas que dinheiro não pode apagar, mas, sim, pelo respaldo e compreensão do judiciário", afirmou.

Segundo pedido

A GCM Tássia está com ação em andamento com os mesmos pedidos. O processo está nas mãos da juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos. "Pedimos os R$ 200 mil e também a pensão. Por consequência lógica esperamos que seja acatado", afirmou Marchioro, que também defende a agente.

Outro lado

A Procuradoria Geral do Município informou que não foi notificada do acórdão, por isso não comentaria a decisão. Sobre o armamento da GCM, a Associação dos Guardas Municipais defendeu o porte em rede social nesta terça-feira, 10. Sobre a polêmica, o diretor da GCM, Silvio Pedro da Silva, informou que a decisão cabe ao gabinete do prefeito. A reportagem pediu informações do gabinete, mas não obteve resposta até o fechamento do texto.

Processo sem condenação

Em fevereiro deste ano, a Justiça realizou a primeira audiência do caso do assalto à joalheria Costantini. Quatro homens acusados de integrar a quadrilha que fez o assalto, no dia 15 de julho de 2017, foram ouvidos. Outros dois estão foragidos. No dia do roubo, o bando baleou os dois guardas municipais e matou o estudante Pedro Henrique de Oliveira, no Centro de Rio Preto.

Sentaram nos bancos dos réus Anderson Oliveira dos Santos, Diego Moraes de Trindade, Hailton José Ribeiro de Faria Filho e Willian Seixas, acusados dos crimes de associação criminosa e latrocínio. Pela Lei, se condenados como culpados, podem pegar até 40 anos de prisão.

A juíza da 4ª Vara Criminal, Maria Letícia Pozzi Buassi, também ouviu quatro testemunhas de acusação, os dois guardas municipais e duas funcionárias da joalheria.

Os outros dois acusados de participar do roubo são Rosinaldo Vieira dos Santos, o qual segundo a polícia foi o responsável pelo tiro que matou o estudante Pedro Henrique, e Roberto Pereira Neto, apontado pelas investigações como o mentor do assalto. Ainda não há decisão sobre o caso. Fonte: Diário da Região / Claudia Paixão