O dia 8 de
agosto é uma data histórica para os Guardas Municipais do Brasil. Nesse dia, em
2014, a categoria teve sancionada a Lei nº 13.022, o Estatuto Geral das Guardas
Municipais. Fruto de muita luta e articulação política, a lei, além de
regulamentação da atuação profissional.
O trabalho
para assegurar a aprovação da lei nº 13.022 foi árduo, inclusive, a luta contra
lobby contrário aos direitos dos Guardas Municipais. Muitos não queriam a
aprovação do Estatuto e tentaram barrar a votação.
O Projeto de
Lei 1332/03, do saudoso deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamentou a
criação e o funcionamento das Guardas Municipais, permitindo o uso de arma de
fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O texto aprovado
foi de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou
negociações com os partidos e o governo. A matéria então enviada ao Senado teve
a senadora Gleisi Hoffmann (PT) como relatora na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff,
em 2014, demorando mais de 10 anos para sua conclusão.
O presidente
da FENAGUARDAS, Luiz Vecchi, comenta que este 8 de agosto é dia de comemorar o
aniversário dessa importante conquista, mas ressalta: “Também é um dia para
lembrarmos dos desafios que temos enfrentado ao longo dos anos para garantir
respeito e valorização. O Estatuto foi uma vitória difícil, mas possível através
da união. Por isso, devemos seguir firmes trabalhando cada vez mais”.
Luz Vecchi
lembra ainda que, mesmo com o Estatuto das Guardas Municipais, muitas cidades
onde há Guarda Municipal constituída ainda não aplicaram a lei nº 13.022 na
integralidade. Dessa forma, a luta é constante para que as prefeituras tenham
compromisso com os guardas municipais e com a Segurança Pública, cumprindo o
que está estabelecido em lei. Fonte: FENAGUARDAS
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