Apesar dos esforços e da luta travada durante o governo Bolsonaro pelas entidades e lideranças representativas dos Guardas Municipais a nível nacional, não teve jeito, a categoria não conseguiu avançar com reivindicações essenciais que visam garantir segurança jurídica, melhores condições de trabalho e qualidade de vida para esses Servidores Públicos Municipais que tanto tem contribuído para preservação da vida, do patrimônio e da segurança da população.
Em vários momentos, o presidente Bolsonaro chegou a receber em mãos reivindicações dos Guardas Municipais. Em 2020, o comandante da Guarda Municipal de Natal, Alberfran da Câmara Grilo, conseguiu entregar ao presidente uma carta constando reivindicações, como Aposentadoria Especial através da aprovação da PEC 133/2019; Direito ao porte de arma por meio do PL 6438/2019; Participação das GMs no Ministério da Justiça; Inclusão dos GMs no caput do artigo 144 da Constituição Federal, não houve avanço.
Em 2021, o deputado federal, Lincoln Portela, também entregou uma pauta dos Guardas Municipais nas mãos do presidente Bolsonaro, pedindo, entre outros pontos, a inclusão da categoria nas carreiras típicas de estado através da PEC 32; Aposentadoria especial por meio da PEC 133/2019; Repasse de recursos federais para projetos de segurança nos municípios, tais pedidos também não foram atendidos.
Em 2020, durante reunião ministerial presidida por Bolsonaro, o então ministro da economia, Paulo Guedes, não deixou pairar dúvidas de que os Servidores Públicos do país, incluindo nesse contexto, é óbvio, os Guardas Municipais, seriam tratados como verdadeiros inimigos do governo, e isso ficou bastando claro quando o ministro fez aquela afirmação que repercutiu em todos os veículos de comunicação do país: “Nós já botamos a granada no bolso do inimigo (servidores públicos) – dois anos sem aumento de salário”.
Desde aquela declaração de desrespeito e desprezo do ministro Paulo Guedes, os Guardas Municipais do Brasil só acumularam retrocessos em Brasília. A Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), destacou com precisão as principais pautas que não avançaram durante o governo Bolsonaro, descaso que gerou transtornos e prejuízos para esses Servidores Públicos que apenas lutam para prestar um serviço de segurança pública municipal de qualidade aos munícipes.
Confira os projetos relacionados pela ANAEGM em que os Guardas Municipais do Brasil foram excluídos durante o governo Bolsonaro:
PEC 06/19 - Reforma da previdência (Excluiu os Guardas Municipais afirmando não ser responsável pela GCM - mas incluiu forças estaduais e até sócio educativo);
Projetos de Lei 5905/18 - Trata do repasse do fundo nacional de segurança pública para os municípios aplicarem na política pública de segurança;
Projetos de Lei - 3387 - Torna órgãos de natureza policial os Sócios Educativo e Agente Penitenciário (excluiu Guarda Municipal);
Projeto de lei 488/22 - Isenta profissionais de segurança pública do pagamento de imposto de renda (Guardas Municipais excluídos);
PL 3813/21 - Incluí os operadores do SUSP como agentes da autoridade policial na confecção de TCO - todas as forças de segurança pública foram incluídas (Guardas Municipais excluídos);
Projeto de lei 5488/16 - Altera a nomenclatura “Polícia Municipal” na Lei 13022/14 (Bancada da bala não permitiu que o projeto subisse ao Senado de forma conclusiva - protocolaram um requerimento para ser votado em Plenário do Congresso tendo que obter 312 votos;
PEC 534/02 - Projeto de Emenda Constitucional que altera o parágrafo 8° do artigo 144, incluindo o termo "Proteção das Populações"- Está em tramitação há mais de 25 anos - OBS: falta apenas uma votação e a bancada da bala sentou em cima;
PEC 133 - PEC paralela - projeto de emenda Constitucional que corrige o artigo 40° da emenda 103/19 reforma da previdência e inclui Guarda Municipal como órgão que tem o risco reconhecido por lei, onde traz para o parágrafo 4°B (onde estão os órgãos responsáveis pela segurança pública incluídos pelo artigo 9° da lei 13675/18 - SUSP) Bancada da bala sentou em cima;
PEC 275/16 - Projeto de emenda Constitucional que altera o artigo 144 - inclui as Guardas Municipais no INCISO VII do artigo, corrigindo assim um problema que se prolonga desde a promulgação da constituição federal em 1988. - Bancada da Bala sentou em cima;
Lei 13675/18 - As Guardas Municipais estavam incluídas como “órgãos de natureza policial” no artigo 44. - Na hora de sancionar, o presidente revogou o artigo retirando as Guardas Municipais do contexto de “órgãos de natureza policial”;
PL 3723/19 - Projeto de lei que trata de alteração do Estatuto do Desarmamento e as Guardas Municipais foram retiradas por causa do desinteresse do governo federal em garantir o direito à legítima defesa aos operadores de segurança pública contidos na regulamentação do parágrafo 7° - Lei 13675/18 (SUSP);
PL 6975/17 - Inclui as Guardas Municipais na força nacional de segurança pública - A bancada da bala sentou no projeto.
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