Lei Orgânica das Polícias Militares é aprovada sem invadir o poder de polícia administrativo das Guardas Municipais

Deputado GM Jones Moura

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 14 de dezembro, o Projeto Lei (PL) nº 4363/2021 que institui a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do país.

Se esse Projeto de Lei tivesse sido aprovado da forma como estava, o trabalho de prevenção ao crime desempenhado pelas Guardas Municipais em todo o país passaria a ser ilegal configurando abuso de autoridade.

Um dos artigos do PL deixava claro que as atividades de preservação da ordem pública nos munícipios passaria a ser "privativa às Polícias Militares", o que impediria as Guardas Municipais de realizar policiamento preventivo.

Foram mais de duas semanas de intensa negociação envolvendo o deputado federal GM Jones Moura e a Fenaguardas com o relator do PL, deputado federal Capitão Augusto, que acabou retirando do texto pontos que permitia a PM invadir a competência das Guardas Municipais.

Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado Jones Moura reiterou a importância da Família Azul Marinho dispor de representatividade política em Brasília. "É muito importante ter representatividade, se não as coisas acontecem e a gente vai ficando de fora, ou vai perdendo força poder e prestígio, e reconhecimento e valorização", pontuou Jones Moura. 

O deputado também ressaltou o importante apoio dado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), para que a Lei Orgânica das Polícias Militares fosse alterada salvaguardando o direito de polícia administrativa das Guardas Municipais e de outras categorias.

Jones Moura destacou a efetiva participação dos Guardas Municipais no processo de mobilização das bancadas federais nos estados.

"Quero agradecer a frente forte que os servidores fizeram, que tem atividade de polícia administrativa, mandando e-mails como nós pedimos, mandando e-mails para Arthur Lira, ajudou muito", ressaltou o deputado. 

O PL 4363/2021,  que institui a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, agora segue para apreciação do Senado Federal.