Está em tramitação no Senado Federal uma proposta que inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos de Segurança Pública.
Na prática, essa proposta trará mais segurança jurídica para que os nossos Guardas Municipais, em todo o país, possam contribuir de forma mais efetiva na segurança da população, o que é benéfico para todos.
A PEC 28/2022, é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prevê adicionar novo inciso ao artigo 144 da Constituição Federal para que o rol seja atualizado. Hoje estão incluídas as polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária, Ferroviária e Penal, além de Corpo de Bombeiros Militar.
O autor da proposta argumenta que a mudança é necessária para trazer mais segurança e autonomia para as Guardas Municipais continuarem atuando preventivamente na segurança da população em todo o Brasil. Clique aqui e participe, vote pelo fortalecimento da Guarda Municipal da sua cidade
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