Instrução Normativa da SEFAZ-AL estabelece inclusão da matrícula funcional em nota fiscal para isenção de ICMS quando na aquisição de armas de fogo

O Secretário de Estado da FAZENDA de Alagoas, George Santoro, publicou no dia 09 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa nº 03/2023, estabelecendo procedimentos para fins de aplicação da alíquota de 12% para os Guardas Municipais e demais profissionais da segurança pública que vierem adquirir armas de fogo, coletes balísticos, munição, e insumos para recarga de munição.

A partir de agora, o número da matrícula funcional do Guarda Municipal e dos demais profissionais da segurança pública terá que constar no documento fiscal da compra da arma de fogo para que esses agentes públicos possam fazer jus a isenção do ICMS, cuja redução caiu de 29% para 12% do imposto sobre armas de fogo, munições e insumos. Confira a Instrução Normativa na íntegra