Nesta quinta-feira, 27 de abril de 2023, completam-se dois anos do início dos trabalhos de elaboração da minuta do Projeto Lei que cria o Plano de Cargos e Carreira dos Guardas Municipais de Maceió.
No dia 27 de abril de 2021, o então titular da SEMSC na época, delegado Thiago Prado, publicou a Portaria nº 026, criando uma comissão especial mista para elaborar e apresentar uma proposta de Projeto Lei visando instituir o Plano de Cargos e Carreira dos GMs de Maceió.
A comissão especial concluiu os trabalhos dentro do prazo previsto, que foi de 6 meses. Após ser apresentado ao titular da SEMSC, a minuta de Projeto Lei foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município para análise.
No dia 16 de fevereiro de 2022, a Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer - PA/PGM nº 57/2022 - assinado por quatro procuradores, opinando pela “impossibilidade” de haver progressão funcional entre os cargos isolados existes na corporação por violar a Constituição Federal.
Ainda em fevereiro de 2022, após receber o Parecer da Procuradoria Geral, a comissão especial mista foi convocada pelo secretário Thiago Prado para fazer ajustes no texto do Projeto. Já na gestão do então secretário Carlos Guido, o Projeto foi reenviado a Procuradoria Geral para nova análise.
No dia 13 de julho de 2022, o Projeto Lei do Plano de Cargos e Carreira reaparece como objeto de discussão na Câmara Municipal de Maceió. Na ocasião, o vereador Alex Anselmo reunião servidores da Guarda Municipal numa tentativa de agilizar a sua tramitação.
Em janeiro de 2023, o Sindicato dos Guardas Civis Municipais tem acesso a minuta do Plano de Cargos e Carreira e disponibiliza o texto para os Servidores da Guarda Municipal apresentarem sugestões de mudanças ao texto original. Nesse período, o Sindicato divulga nota esclarecendo não ter participado da elaboração da minuta.
Em abril de 2023, o Sindicato anunciou a criação de uma comissão mista para avaliar as sugestões feitas ao Projeto Lei por Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais. O trabalho dessa nova comissão teve início no dia 5 de abril e continua até a presente data.
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