O
Plenário do Senado Federal se reúne em sessão deliberativa nesta quarta-feira,
10 de maio de 2023, às 14h, com três itens na pauta. Entre eles, está o projeto
de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade
(PLP 245/2019).
O
texto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a
segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes
nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão, e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) em 2 de maio.
Segundo
o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto,
deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.
Em
seu parecer aprovado na CAE, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou
parcialmente 17 das 47 emendas recebidas. Na opinião do parlamentar, a
aprovação da matéria faz justiça aos trabalhadores. Se aprovado em Plenário, o
PLP segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Entre
outras categorias, estão inseridos no texto do parecer do deputado Esperidião
Amin, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os
Guardas Municipais e os Vigilantes que fazem ostensivamente transporte de
valores.
De
acordo com a proposta, será concedida a aposentaria especial ao segurado que
cumprir 60 anos de idade e 25 anos de contribuição no exercício da atividade
profissional.
O
direito de que trata a proposta independe de exigência de uso permanente arma
de fogo como condição indispensável para exercício da respectiva atividade
profissional. Confira íntegra do Parecer aprovado pela CAE Fonte: Senado Federal
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