Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), retomou, na sexta-feira, 16 de junho, o julgamento virtual da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPF 995), o qual decidirá se as Guardas Municipais do país integram ou não os órgãos de segurança pública.
O julgamento foi interrompido em fevereiro desse ano por conta de um pedido de vista do ministro André Mendonça, o qual devolveu o processo para retomada do julgamento no dia 6 de junho de 2023. Caso não apareça um novo pedido de vistas, o julgamento se encerrará no dia 23 de junho.
Três ministros - Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Roberto Barroso - já haviam votado favoráveis aos Guardas Municipais, antes do pedido de vistas do ministro André Mendonça, declarando inconstitucionais todas as interpretações judiciais que desconsideram as Guardas Municipais como instituições não pertencentes ao sistema segurança pública.
O placar atual da votação dos ministros favoráveis aos Guardas Municipais subiu de 3 para 4 votos. Votaram favoráveis: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Luiz Fux. Votaram contra: Edson Fachin e o ministro indicado por Bolsonaro, André Mendonça. O julgamento virtual continua.
A ADPF 995, foi de autoria da Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL). A entidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declare inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
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