O julgamento virtual da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995), foi agendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para acontecer no período de 18 a 25 de agosto de 2023.
Após empate com placar de 5 a 5, a votação da ADPF 995 foi suspensa no dia 27 de junho, pela ministra Rosa Weber, para que o recém-empossado ministro da corte, Cristiano Zanin, proferisse o voto final de desempate.
A ADPF 995 foi proposta pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL), pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF), declare inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
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