Entidades e lideranças que representam Guardas Municipais de todo o país participaram na quarta-feira, 08 de novembro, de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados com o objetivo de debater alterações no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14).
A audiência pública foi convocada pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj, relator do PL nº 1109/2023, de autoria do deputado Sargento Portugal (PODEMOS-RJ). O PL propõe que os Guardas Municipais possam ser formados, treinados, capacitados e aperfeiçoadas por Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública.
A Lei nº 13.022/2014, permite aos municípios criarem consórcios entre si para implantação de centros de formação e capacitação de Guardas Municipais. O Estatuto Geral proíbe a formação e aperfeiçoamento de Guardas Municipais em academias e centros de formação de forças militares. Esse PL do deputado Sargento Portugal libera convênios das prefeituras com quaisquer órgãos de segurança pública.
De forma unânime, todas as lideranças representativas dos Guardas Municipais presentes na audiência pública se manifestaram contra a realização de mudança na Lei 13.022/2014, para não permitir o que seria um retrocesso, dos Guardas Municipais serem formados e capacitados em centros de formação de forças militares.
Ao mesmo tempo, as lideranças presentes defenderam que o texto do Projeto Lei fosse alterado para constar pontos relacionados ao porte e posse de arma de fogo dos Guardas Municipais, cobertura jurídica no exercício da profissão e assistência psicológica. O repasse do fundo nacional de segurança púbica também foi defendido na ocasião.
O autor do Projeto Lei, deputado Sargento Portugal, após ouvir os representantes dos Guardas Municipais presentes, deixou claro que o texto da proposta ficará a disposição para que sejam feitas as alterações necessárias visando atender as necessidades das Guardas Municipais.
PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OSEIAS FRANCISCO - Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM
REINALDO MONTEIRO - Presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais do Brasil - AGM BRASIL
ELIEL MIRANDA - Guarda Municipal vereador de Santa Bárbara do Oeste - São Paulo
REJANE SOLDANI - Diretora Jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais - FENAGUARDAS
MICHAEL DE ALMEIDA - Subinspetor representante da Guarda Municipal Metropolitana de São Paulo
MIGUEL ARCANJO MAIDANA - Comandante da Guarda Civil Municipal de Osasco - São Paulo
JONES MOURA - Guarda Municipal deputado federal pelo Rio de Janeiro
SARGENTO FAHUR - Deputado Federal pelo Estado do Paraná
CORONEL ASSIS - Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso
DELEGADO PALUMBO - Deputado Federal pelo Estado de São Paulo
SARGENTO PORTUGAL - Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ - Deputado Federal pelo Estado de São Paulo
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