O Secretário Municipal de Defesa Social de Arapiraca, Cel. PM Ênio Bolívar, disse durante entrevista ao Portal7Segundos, que não há nenhum impedimento para a realização do concurso público para Guarda Municipal de Arapiraca, no decorrer desse ano.
Ênio Bolívar disse também que o concurso público já teria sido autorizado pelo prefeito Luciano Barbosa, e que o processo para publicação do edital já se encontra em tramitação no âmbito da administração Municipal.
O secretário ressaltou que o concurso público será realizado “dentro da legalidade, com muita responsabilidade e o máximo de lisura”, para que o município tenha um concurso forte, com os Guardas Municipais tendo a melhor formação possível, dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O fato é que a realização desse concurso público só deverá acontecer porque a justiça determinou. Foi preciso o Ministério Público Estadual (MP/AL), ingressar com uma Ação Civil Pública, através da 4ª Promotoria de Justiça, para obrigar a prefeitura a realizar concurso para Guarda Municipal.
A Lei Complementar n° 001/2020, Aprovada pelos vereadores, criando a Guarda Municipal de Arapiraca, foi sancionada em maio de 2020, pelo então prefeito na época, Rogério Teófilo, no entanto, o atual prefeito, Luciano Barbosa, não realizou concurso público e optou por contratar vigilantes terceirizados para atuar como se fossem Guardas Municipais.
A contração irregular de aproximadamente 400 vigilantes terceirizados, para exercer a função de Guarda Municipal, chegou a ser denunciada ao Ministério Público Estadual (MP/AL), pelo Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda/AL), em 2016. Como o Sindicato não obteve resposta, em 2018, decidiu protocolar nova denúncia junto ao MP-AL, que resolveu ingressar com uma Ação Civil Pública para obrigar o gestor municipal a realizar o concurso.
O prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa, lançou, no dia 08 de maio, um Plano Municipal de Segurança Pública que contará com vigilantes contratados sem concurso público para realizar patrulhamento motorizado no município e assim contribuir com a segurança pública local.
Conforme divulgou o Secretário Municipal de Defesa Social de Arapiraca, Ênio Bolívar, os vigilantes contratados vão usar quatro viaturas para patrulhar escolas, creches, praças, unidades de saúde, entre outros espaços públicos, e vão contar com o apoio do 3º Batalhão da Polícia Militar, de forma colaborativa e integrativa também com o setor produtivo local e com o Conselho Municipal de Segurança.
Ao tomar conhecimento do lançamento do Plano Municipal de Segurança Pública em Arapiraca, o Sindguarda-AL, divulgou nota esclarecendo que vem há anos denunciando tal irregularidade. Que também vem dialogando com o Secretário Municipal de Defesa Social, Ênio Bolívar, para evitar adoção de medidas irregulares. Que o Sindicato continua atento para acionar o MP-AL e o Judiciário caso fique comprovada a implementação de novas irregularidades.
Entretanto, parece que o Secretário Municipal de Defesa Social de Arapiraca, Ênio Bolivar, pretende manter atuando conjuntamente no município, tanto os vigilantes contratados quanto os futuros Guardas Municipais concursados. Durante entrevista concedida ao Portal7Segundos, o secretário deixou claro que a atuação se dará de forma conjunta.
“A gente vai trabalhar sempre de forma integrada, Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, a Vigilância Municipal. É importante que a gente faça esse parêntese aí e saber o que é a Vigilância Municipal, o que é Guarda Municipal. A Guarda Municipal, ela tem um caráter de policiamento, é a Polícia Municipal, ela vai está trabalhando nas ruas, devidamente capacitada, formada, podendo inclusive utilizar armamentos. Já a Vigilância Municipal, ela é que cuida, cuida do patrimônio, cuidando dos logradouros, dos equipamentos públicos. É importantíssimo a gente entender o que cada um representa nesse contexto de segurança pública como um todo”, esclareceu Ênio Bolívar.
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