Um
dos argumentos apresentados no pedido foi que os Inspetores e Subinspetores tem
como atribuições “zelar pela rigorosa observância aos princípios norteadores da
Administração Pública no âmbito da Corporação, competências que se tornam de
maior complexidade e responsabilidade em se tratando de uma instituição
uniformizada e arma”, conforme previsto na Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais).
Também
foi sustentado no pedido que, os reajustes salariais em índices diversos
concedidos pela prefeitura de Maceió aos Servidores Municipais, ao longo dos
anos, visando manter o piso salarial do município acima do salário mínimo
nacional, teria sido um dos fatores que contribuiu para que houvesse redução gradativa
salarial dos Inspetores e Subinspetores, resultando numa verdadeira inversão da
hierarquia vencimental dos ocupantes desses dois cargos.
O
Ministério Público reconheceu a relevância do pedido apresentado pelos
Inspetores, no entanto, o órgão entendeu que essa reivindicação dependeria de
uma decisão de caráter político por parte do gestor municipal.
Quanto
a realização de mudanças na carreira e na remuneração dos Inspetores e
Subinspetores, o órgão entendeu se tratar de matéria de competência da Câmara
Municipal de Maceió, que teria que apreciar e aprovar nova lei, apresentada
pelo Executivo Municipal, alterando a legislação existente para atendimento de
tal pleito.
Por
fim, o Promotor de Justiça, Luciano Romero da Matta Monteiro, considerou em seu
Parecer não haver impedimentos para que o Ministério Público venha mediar um
diálogo institucional, junto a gestão municipal, no sentido de buscar melhor
solução para atendimento do pleito dos Inspetores e Subinspetores.
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