A Procuradoria Geral do Município de Maceió (PGM), divulgou Portaria n° 002/2024, na edição do Diário Oficio do Município desta quinta-feira, 25 de julho, constando medidas que visam agilizar a tramitação de processos administrativos que tratam, dentre outros, de progressões por titulação dos Servidores Municipais.
A medida dispensa a necessidade de homologação dos pareceres emitidos nos processos de progressão por titulação, desde que tais pareceres estejam em conformidade com a legislação vigente, com a jurisprudência administrativa e com as normas internas pertinentes.
O procurador – Chefe, Márcio Roberto Torres, determina também que o teor da Portaria seja amplamente divulgado para que os Servidores Municipais tomem conhecimento dessa importante decisão que visa acelerar a tramitação e implantação de progressões por titulação dos Servidores. Confira íntegra da Portaria
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