A Procuradoria Geral do Município de Maceió (PGM), publicou o Edital n° 02/2024, no Diário Oficial da Prefeitura do dia 09 de setembro de 2024, convocando os Servidores Municipais para negociarem o recebimento antecipado de precatórios, cujos acordos serão homologados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
Os Servidores Municipais detentores de precatórios terão o período de 09/09/2024 a 09/10/2024, para se habilitarem apresentando requerimento junto à Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Município, situada na Rua Pedro Monteiro, n° 291, no Centro, das 8h às 14h.
Tem precatório a receber aquele Servidor Municipal que moveu ação judicial contra a Prefeitura de Maceió, requerendo pagamento de retroativos, por exemplo, e que tenha obtido ganho de causa em sentença definitiva. A partir disso, o servidor pode esperar numa fila pelo pagamento ou repassar os precatórios a terceiros para receber antecipadamente.
De acordo com o Decreto Municipal n° 9.292, de 11 de outubro de 2022, os Servidores Municipais que firmarem acordo judicial para receber antecipadamente os precatórios, sofrerão os seguintes deságios nos valores a receber: 30% para os créditos inscritos até o ano de 2019; 35% para os créditos inscritos até o ano de 2020; 40% para os créditos inscritos a partir do ano de 2021.
Os Servidores Municipais que desejarem saber a sua colocação na lista dos precatórios poderão contatar a Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas, que funciona de segunda à sexta-feira, no horário das 07h30 às 13h30, no TJ-AL, situado na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, n° 319, 1° andar, no Centro de Maceió, ou contatar através dos números (82) 4009-3452, 4009-3042, 4009-3105, 4009-3114 ou 4009-3145, ou via e-mail: precatorios@tjal.jus.br
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